CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ACESSO DIGITAL — ALUNO / PESSOA FÍSICA

MINUTA PARA REVISÃO JURÍDICA · Versão 2026.10 · Não utilizar para assinaturas reais sem homologação. CONTRATADA: LEARNIX EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 52.628.506/0001-43, Rua XV de Novembro, 964, Centro, Curitiba/PR. E-mail: contato@learnixedu.com.

QUADRO-RESUMO — OBRIGATÓRIO NO CHECKOUT

1. Definições, documentos e hierarquia

1.1. Learnix é a CONTRATADA; Plataforma é o ambiente digital web/aplicativo; Plano é o conjunto de serviços contratado; Quadro-Resumo individualiza a oferta. A vigência e a franquia de IA são as nele aceitas. 1.2. Integram o contrato o Quadro-Resumo assinado, Anexo Comercial aplicável, calendário de aulas identificado por versão, eventual aditivo e termos da plataforma quanto ao uso tecnológico. Em conflito, prevalecem a lei, este contrato e as condições específicas negociadas e expressamente aceitas, respeitada a proteção do consumidor quando aplicável. 1.3. A proposta comercial e os anexos só obrigam na versão incorporada à assinatura. Atualizações unilaterais de tabela não alteram preços de períodos já contratados.

2. Serviços educacionais

2.1. A Learnix prestará aulas online síncronas, individuais ou em grupos, nos idiomas, níveis, frequência, duração e horários constantes do Quadro-Resumo, além de materiais, suporte pedagógico e recursos digitais expressamente incluídos. 2.2. Aulas são realizadas em sala online ou ferramenta de videoconferência indicada. Professor poderá ser substituído por profissional qualificado, preservadas as condições essenciais; modificações substanciais exigem comunicação e solução adequada. 2.3. O assessment orienta a personalização. Certificados de participação, conclusão ou nível dependem dos critérios divulgados; horas ou atividades de IA não certificam proficiência por si sós. Não há garantia de fluência, aprovação em exames, emprego ou promoção.

3. Vigência, preço e cobrança antecipada

3.1. A vigência é de 3, 6 ou 12 meses conforme o Quadro-Resumo. O período inicia na data ali indicada. A mensalidade fixa remunera a disponibilidade do programa na frequência semanal contratada, que pode gerar quantidades diferentes de encontros conforme as semanas e o calendário previamente comunicado. 3.2. Pagamento antecipado: nenhum novo período mensal de serviços pagos começa sem pagamento confirmado ou cobertura empresarial válida expressamente aprovada. Os pagamentos integrais dos meses seguintes vencem no dia 1º de cada competência. 3.3. Se a prestação iniciar após o primeiro dia do mês, a primeira cobrança será proporcional: mensalidade x dias corridos inclusivos desde o início até o último dia do mês / número de dias corridos do mês, informada antes da assinatura; o calendário de aulas efetivamente previstas para esse primeiro período será apresentado, para que não haja cobrança desproporcional ao objeto entregue. O período final e o valor total estimado devem considerar expressamente a vigência contratada, sem prolongamento tácito. 3.4. A cobrança poderá ocorrer por Pix, boleto, cartão ou outro meio autorizado, com confirmação por provedor ou registro administrativo auditável. Erros, estornos e pagamentos duplicados serão conciliados sem cobrança duplicada. 3.5. O contratante poderá receber NFS-e emitida segundo as regras fiscais aplicáveis e consultar notas autorizadas, recibos e contratos no portal autenticado. Dados fiscais obrigatórios serão fornecidos no onboarding do responsável pelo pagamento. 3.6. Atrasos poderão gerar encargos expressamente informados, observada a legislação aplicável, e cobrança pelos meios lícitos. Antes da suspensão prospectiva de serviços, haverá aviso e tratamento de divergências; direitos já constituídos não serão apagados.

4. Agenda, ausências, reposições e feriados

4.1. O calendário e os horários serão apresentados com antecedência. Feriados e recessos previstos e incorporados à oferta não geram reposição nem abatimento automático, respeitados os direitos legalmente assegurados e o equilíbrio global da prestação. 4.2. Para aulas individuais, pedido de cancelamento/reagendamento feito com pelo menos 16 horas de antecedência poderá gerar crédito elegível de reposição; a aula de reposição deverá ocorrer em até 30 dias corridos da data originalmente prevista. Comunicação tardia ou falta injustificada normalmente conta como aula utilizada, ressalvadas exceções legais e situações extraordinárias documentadas. 4.3. Se a Learnix ou o professor cancelar, será ofertada alternativa equivalente sem desconto de crédito do aluno. Se a Learnix não oferecer horários viáveis antes do vencimento, não haverá perda injustificada do crédito; poderão ser acordados prazo adicional, ajuste ou restituição pertinente. 4.4. Para turmas, ausência isolada do participante não gera reposição individual automática. Mudanças de horário de toda a turma serão coordenadas pela Learnix, preservada a prestação equivalente.

5. Plataforma, IA e dados

5.1. O acesso depende do plano, período e permissões. Ferramentas de IA podem incluir texto, voz, roleplays, exercícios, feedback e recomendações, com franquias de uso explicitamente descritas no Quadro-Resumo ou anexo. Funções anunciadas para o futuro não se consideram contratadas. 5.2. Conteúdos gerados pela IA podem conter imprecisões e não substituem avaliações humanas quando exigidas. O usuário não deverá inserir dados de terceiros, segredos comerciais ou documentos confidenciais sem autorização. 5.3. Learnix tratará dados pessoais conforme a Política de Privacidade vigente, legislação aplicável e finalidades da execução, pagamento, fiscalidade, suporte e aprendizado. Conversas privadas com IA não serão abertas indiscriminadamente a docentes, empregadores ou outros alunos; relatórios corporativos observarão finalidade, autorização e permissões. 5.4. CPF/CNPJ, endereço e e-mail fiscal serão usados para cadastro e cumprimento de obrigações contratuais/fiscais. Fornecedores autorizados podem processar pagamentos, assinaturas eletrônicas, armazenamento e IA, segundo contratos e segurança adequados. 5.5. É vedado compartilhar credenciais, violar direitos de terceiros, gravar ou divulgar imagem/voz de participantes sem autorização aplicável, distribuir materiais ou usar ferramentas para assédio e fraude. Uso promocional de imagem exige autorização destacada e separada.

6. Alterações e upgrades

6.1. Alteração de idioma, carga, frequência, turma, plano, subsídio, valor ou período que modifique condição essencial requer confirmação expressa e, quando necessário, aditivo, com data de início, cobrança complementar/crédito e registro eletrônico. 6.2. Vouchers, preços individualizados e descontos somente produzem efeito quando expressos no Quadro-Resumo e aprovados; renovação não gera incentivo automático.

7. Rescisão, aviso prévio e penalidade

7.1. As partes poderão solicitar rescisão. O pedido será registrado no portal ou em canal oficial, com protocolo imediato, sem condicionamento a negociação, e com demonstrativo financeiro disponibilizado em prazo razoável. 7.2. Na rescisão imotivada antecipada pelo contratante, aplica-se, como política contratual proposta, aviso prévio de 30 dias corridos, durante o qual os serviços permanecem à disposição e a remuneração é devida apenas pelo período efetivamente coberto e juridicamente exigível, descontados pagamentos antecipados. O aviso não pode ultrapassar a data final da vigência originalmente pactuada nem causar renovação compulsória. 7.3. Encerrado o aviso, poderá incidir multa compensatória de 10% sobre o valor das mensalidades vincendas referentes exclusivamente ao período remanescente após o aviso, limitada ao valor de uma mensalidade vigente. Não há cobrança integral de todas as parcelas futuras, nem recálculo retroativo do serviço pelo preço avulso cumulativamente com a multa. 7.4. Os valores pagos antecipadamente referentes a serviço não prestado, as obrigações efetivamente cumpridas e ajustes válidos integrarão a liquidação, sem retenção irrestrita. A Learnix discriminará créditos, descontos, serviços do aviso e multa, permitindo contestação. 7.5. Não haverá multa rescisória nem aviso prévio oneroso em rescisão motivada por descumprimento relevante da Learnix, impossibilidade de oferta equivalente imputável à Learnix ou outra hipótese legal de encerramento sem penalidade. 7.6. Não haverá penalidade por encerramento no término natural da vigência. Nova contratação por prazo determinado exige aceite específico; nenhuma renovação de fidelidade será presumida. 7.7. ATENÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JURÍDICA: a exigibilidade do aviso prévio oneroso juntamente com multa, principalmente em relações de consumo, depende de análise concreta de proporcionalidade e da redação final; eventual nulidade/redução de um encargo não impede o registro do cancelamento nem justifica cobrança automática de valores contestados.

8. Responsabilidade e continuidade do serviço

8.1. Cada parte responde por suas obrigações e por danos na medida prevista na legislação. A Learnix não exclui responsabilidade por falha própria ou direitos legalmente indisponíveis. 8.2. Incidentes de segurança, indisponibilidade relevante e falhas de terceiros serão administrados por planos de contingência e comunicação adequada; medidas de correção, abatimento ou reembolso obedecerão à gravidade e à legislação.

9. Documentação, comunicação e assinatura

9.1. As comunicações ocorrerão pelos contatos informados e pelo portal. Avisos com impacto contratual não serão considerados recebidos apenas pela entrega técnica de uma notificação push. 9.2. Este instrumento poderá ser assinado eletronicamente com trilha de evidências, integridade, identificação dos signatários e guarda da versão aceita. Uma cópia poderá ser baixada pelo contratante. 9.3. As alterações contratuais serão documentadas e o histórico será mantido conforme obrigações legais e política de retenção.

10. Proteções adicionais do consumidor

10.1. Nos contratos realizados pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, quando aplicável (art. 49 do CDC), com restituição integral nos termos da lei, sem taxa administrativa ou desconto automático de tarifa de cartão. O pedido poderá ser realizado pela mesma ferramenta utilizada para contratar e por canal de suporte. 10.2. As cláusulas restritivas, sobretudo prazo, reajuste, aviso de 30 dias e multa, serão exibidas com destaque e aceitação informada antes do pagamento. O consumidor poderá baixar o contrato imediatamente. 10.3. A disponibilização dos serviços durante o aviso prévio não autoriza dupla cobrança, nem invalida o exercício de direitos inderrogáveis. Eventual abuso poderá levar à revisão dos encargos. 10.4. No desligamento de empresa parceira, benefícios e subsídios não migram automaticamente para a pessoa física. O aluno receberá quadro financeiro claro e poderá aceitar aditivo para assumir a parcela futura, manter desconto de parceria até o fim do prazo quando oferecido, ou exercer a opção legal/contratual de cancelamento. 10.5. Nova turma B2C abre com cinco participantes confirmados e tem até cinco participantes. A turma em curso admite pelo menos três; abaixo disso, a Learnix analisará manualmente transferência, recomposição ou solução equivalente. Se não houver alternativa adequada, será apurada solução sem penalidade indevida. 10.6. Em relações de consumo, não se elege foro exclusivo que afaste direitos legais de competência territorial do consumidor.

ANEXO I — TABELA COMERCIAL B2C DE REFERÊNCIA 2026

Observações do anexo: preços com base comercial de quatro aulas semanais de referência por mês, sem promessa de quantidade fixa mensal de encontros. O preço do grupo não implica prazo padrão: seu contrato deve indicar explicitamente 3, 6 ou 12 meses. Plano anual individual ainda não possui tabela B2C aprovada: selecionar apenas com preço expressamente negociado no Quadro-Resumo; não inventar desconto anual. O preço Flex é avulso e não pressupõe aviso/multa de prazo determinado. IA incluída apenas se o Quadro-Resumo definir plano/franquia.

ASSINATURAS

Curitiba/PR, {{data_assinatura}}.

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LEARNIX EDUCAÇÃO LTDA: {{assinatura_learnix}}

ID de assinatura / hash documental: {{audit_id}}